Bruna Oliveira

No dia 5 de junho de 2025 foi enviado para o e-mail gestaoexecucao.centraldecompras@cincatarina.sc.gov.br o pedido de troca de marca conforme pode ser verificado no link:

https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/9173754/759471

A empresa necessita da autorização desta Administração para efetuar a entrega do produto, sendo que está considerando o prazo de entrega suspenso, visto a omissão da Administração.

Diante disto, requer-se informações sobre o andamento do julgamento do referido pedido a fim de possibilitar a execução contratual.

Requer-se, também, o encaminhamento de integra, através de cópia (caso os autos sejam físicos) ou acesso externo (caso os autos sejam eletrônicos) de todos os documentos incluídos no processo administrativo após a juntada do pedido acima referenciado.

 

1 – DOS MEIOS DE CONTATO

a) E-mail – esic@notifica-sandieoliveira.adv.br

b) Ligação telefônica: 049 3191-2052

 

2 – EMBASAMENTO LEGAL

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações e contratos administrativos. Segundo os incisos V e VI do artigo 7º, isso inclui informações sobre atividades dos órgãos públicos e a administração do patrimônio e recursos públicos. O artigo 3º destaca que a lei também promove o uso de tecnologia da informação para facilitar a comunicação e o controle social da Administração Pública.

Número Interno P308829.