Bruno Nigri Leone

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, especialmente nos arts. 3º, II; 5º; 6º, I; 7º, II; 8º e 10, venho requerer acesso à base de dados já existente nos sistemas municipais que contenha os registros de inscrições em Dívida Ativa, em sua forma bruta, sem necessidade de qualquer consolidação, tratamento, cruzamento, soma, categorização ou processamento adicional, limitando-se à extração/exportação dos registros exatamente como se encontram armazenados nos sistemas.

 

O pedido se restringe exclusivamente a informações já existentes, não abrangendo criação de relatórios, elaboração de planilhas analíticas, agrupamentos ou qualquer tipo de tratamento que demande análise individualizada de CDA, sendo suficiente a lista de devedores com o valor devido.

 

Caso existam registros relativos a pessoas físicas, não há óbice quanto a ocultação/anonimização dos dados pessoais delas, mantendo-se a divulgação integral dos registros relativos a pessoas jurídicas (razão social e CNPJ), conforme art. 7º, §2º da LAI, sendo certo que a LGPD não impede a divulgação de dados de pessoas jurídicas.

 

Solicito o fornecimento por meio de exportação direta dos dados em formato digital disponível, ou, alternativamente, a indicação do local/link onde tal base já se encontre publicada.

 

Termos em que,

 

pede deferimento.

 

Bruno Nigri Leone